Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
Despacho Normativo n.º 1-F/2016 de 5 de abril
Despacho n.º 8356/2022 de 8 de julho
Portaria n. 225/2006 de 8 de março
Portaria n. 699/2006 de 12 de julho
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