A sua missão principal é promover a transparência e a integridade na ação pública, garantindo a prevenção da corrupção e de infrações conexas
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CÓDIGO DE CONDUTA AEJD
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DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONFLITO
DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES
DECLARAÇÃO COMPROMISSO
Decreto-Lei n.º 109-E2021 de 9 de dezembro
Lei n.º 93-2021 de 20 de dezembro
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